REGIÃO

Lei Municipal de Castilho dá desconto para pagamentos atrasados

Com aprovação da Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Castilho já está renegociando as dívidas de tributos municipais. O desconto será de até 100% em anistia de juros e multas para quem fizer a solicitação até o dia 20 de dezembro deste ano.

De acordo com a Lei 3.208, do dia 14 de setembro, fica concedida a anistia de multas e juros que incidem sobre os tributos municipais, tais como IPTU, Água e Esgoto vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.
 

Para ter direito aos 100% de isenção nas taxas é preciso que o valor principal seja parcelado no máximo em 5 vezes. Quem parcelar de seis a 10 vezes terá 80% de descontos nas multas e juros. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.


Os interessados já podem procurar o setor de Tributos da Prefeitura para as devidas renegociações.

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