A Prefeitura de Andradina, por meio da Portaria nº 12.356/2025, instituiu oficialmente a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento de Convênios da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de monitorar, avaliar e fiscalizar o convênio de assistência médica hospitalar firmado com a Santa Casa de Andradina, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Foto: Prefeitura de Andradina.
O Roni Paparazzi apurou que a medida foi assinada pelo secretário municipal de Governo, Ernesto Antônio da Silva Júnior, em atendimento às exigências legais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A iniciativa também segue diretrizes da Portaria GM/MS nº 3410/2013 e da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), garantindo maior transparência e controle sobre os recursos públicos destinados à saúde.
A comissão será presidida por Maristela Rodrigues Marinho e contará com nove membros titulares, representantes de diferentes setores da administração. A equipe terá como funções principais:
- Acompanhar a execução do convênio, monitorando o cumprimento das cláusulas contratuais e das metas estabelecidas no plano de trabalho;
- Analisar a prestação de contas e os documentos comprobatórios apresentados pela Santa Casa;
- Emitir e homologar relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;
- Propor ajustes e aperfeiçoamentos nos processos de acompanhamento;
- Consolidar informações em atas e relatórios mensais.
As reuniões ordinárias da Comissão acontecerão mensalmente, sempre na última sexta-feira do mês, podendo também ocorrer de forma extraordinária mediante solicitação de qualquer membro, da Secretaria Municipal de Saúde ou da própria Santa Casa.
Com a nova portaria, também foi revogada a Portaria nº 12.334/2025, de 7 de maio deste ano, reforçando a reestruturação e o fortalecimento da atuação fiscalizadora da administração municipal sobre convênios estratégicos na área da saúde.
A ação representa um importante passo para garantir maior eficiência na aplicação de recursos públicos, especialmente em um setor essencial como a saúde hospitalar, assegurando que a população receba serviços com qualidade e responsabilidade.