Procon-SP aplica multa de R$ 13,5 milhões ao Banco Pan por empréstimos não autorizados
Instituição é acusada de realizar descontos indevidos de empréstimos consignados sem autorização dos clientes
O Procon-SP aplicou uma multa no valor de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan S/A por violar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A penalidade foi aplicada após diversas denúncias de consumidores relatando descontos indevidos em folha de pagamento relacionados a empréstimos consignados não contratados. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Agência SP.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, o banco não apresentou provas da efetiva contratação dos empréstimos, o que caracteriza prática abusiva conforme o CDC. Além disso, a falta de consentimento dos clientes fere princípios básicos da relação de consumo, como transparência e boa-fé.
Cláusulas abusivas nos Termos de Uso
Durante a investigação, o Procon-SP também analisou os Termos de Uso disponíveis no site oficial do Banco Pan. Foi constatado que a instituição incluiu cláusulas que tentam isentar a empresa de responsabilidade por eventuais problemas ou uso indevido do site. Tais condições foram consideradas abusivas, pois contrariam diretamente o que prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Multa com base no CDC
A sanção foi aplicada com base nas diretrizes do CDC e levou em consideração:
- A gravidade da infração;
- A reincidência em práticas irregulares;
- O porte econômico do banco;
- E o número de consumidores afetados.
O valor da multa foi estipulado em R$ 13,5 milhões, com direito à ampla defesa garantido à instituição.
Compartilhe esta matéria!
Siga @ronipaparazzinews para mais notícias de utilidade pública e fiscalização em todo o estado.