O Diário Oficial da Prefeitura de Castilho apresentou nesta terça-feira (22), o decreto Nº 6.957 que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços públicos municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
No documento se descreve que é um evento que por sua tradição possui significativa importância para o povo brasileiro. Considerando a necessidade de estabelecer critérios que permitam, sem prejuízo dos serviços públicos, a efetiva audiência dos servidores públicos municipais, nas datas e horários dos jogos da Seleção Brasileira.
DECRETA: Art. 1º Fica declarado, em caráter excepcional, o encerramento do expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022, com uma hora de antecedência a cada jogo da Seleção.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º. Caberá a cada Secretário Municipal determinar, através de portaria a ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 23/11/2022, a compensação a ser feita pelos servidores, de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço, devendo o Secretário, ainda, dar conhecimento a todos os servidores de sua secretaria. § 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Art. 3º. Excetuam-se das disposições do artigo 1° deste Decreto, as repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, a critério do Secretário Municipal. Parágrafo Único: O Secretário deve emitir portaria excetuando sua unidade do presente decreto e dar conhecimento a todos os servidores de sua secretaria.
