DE CASTILHO SP POR RONI PAPARAZZI – Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impacta diretamente Andradina e freia a possibilidade de abertura de um curso de Medicina no município. Foto: Luis Fortes/MEC
O ministro Alexandre de Moraes determinou a cassação de uma decisão da Justiça Federal de primeira instância que autorizava a instituição CEISP Serviços Educacionais Ltda (antiga Universidade do Brasil) a abrir, de forma provisória, cursos de Medicina em Andradina e também em Itaquera, na capital paulista.
A decisão do STF atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou irregularidade na autorização concedida sem a análise técnica do Ministério da Educação (MEC).
Segundo o Supremo, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a abertura de cursos de Medicina sem a devida avaliação administrativa, reforçando que essa competência é exclusiva do MEC.
O entendimento segue o que já foi definido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que permite o andamento de processos administrativos iniciados por decisões judiciais, mas não garante autorização automática para funcionamento dos cursos.
Na prática, o STF deixou claro que não há direito adquirido para abertura de vagas em Medicina sem o cumprimento de todos os critérios técnicos exigidos.
A decisão representa um freio na expansão de cursos sem avaliação completa e reforça o controle sobre a qualidade do ensino superior no país.
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