DE CASTILHO (SP) POR RONI PAPARAZZI – A Câmara de Vereadores de Murutinga do Sul realizou na noite desta segunda-feira (24) uma Sessão Ordinária com pauta extensa e duas decisões de grande relevância para o município.
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram uma Moção de Repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Governo Federal. O texto tem causado forte preocupação entre pais, profissionais da educação e, principalmente, representantes das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais).
A principal inquietação é a possibilidade de o decreto tornar obrigatória a inclusão de alunos com deficiência exclusivamente em escolas regulares — o que pode limitar o acesso às APAEs, instituições reconhecidas por oferecer atendimento especializado, individualizado e adequado às necessidades diversas desses alunos.
As crianças de Murutinga do Sul são atendidas pela APAE de Andradina, referência regional no suporte educacional e terapêutico.
CONTAS APROVADAS
Outro ponto de destaque foi a análise das contas do exercício de 2023 do prefeito Cristiano Eleutério.
O Tribunal de Contas já havia emitido parecer favorável, e como era esperado, os vereadores acompanharam integralmente a decisão do órgão fiscalizador, aprovando as contas do chefe do Executivo.
As decisões reforçam o posicionamento da Câmara em defesa da educação especializada e, ao mesmo tempo, validam a gestão fiscal do município.