REGIÃO
Prefeitura de Castilho sanciona lei que autoriza repasse de R$ 98 mil à Associação Cristã Servir
DE CASTILHO (SP) POR RONI PAPARAZZI – O prefeito de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, sancionou nesta quarta-feira (24/09) a Lei nº 3.496/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 98 mil e o repasse de recursos financeiros à Associação Cristã Servir.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o recurso será destinado à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Termo de Colaboração
O repasse será formalizado por meio de um Termo de Colaboração firmado entre o município, o Estado de São Paulo e a entidade beneficiada. O documento prevê plano de trabalho, metas, indicadores de desempenho, prestação de contas e mecanismos de controle social, garantindo a transparência na aplicação dos recursos.
Ajustes orçamentários
A lei também autoriza o Executivo a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, de modo a viabilizar o crédito adicional especial aberto no orçamento municipal.
Com a sanção, a Prefeitura reforça sua política de apoio às entidades sociais e o compromisso em ampliar as ações voltadas à proteção e acolhimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade.