CASTILHO \u2013 O prefeito Paulo Boaventura concedeu mais uma oportunidade aos castilhenses que est\u00e3o em d\u00e9bitos com o munic\u00edpio e querem regularizar suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
Por meio da Lei 3.301 de setembro deste ano, est\u00e1 concedida anistia de multas e juros que incidiram sobre os tributos municipais, tais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e tamb\u00e9m as tarifas de \u00e1gua e esgoto devidas ao munic\u00edpio antes da concess\u00e3o \u00e0 \u00c1guas de Castilho.<\/p>\n\n\n\n
O benef\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido apenas para d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022, estando inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. Mesmo aqueles em fase de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal j\u00e1 ajuizada poder\u00e3o renegociar ou ainda os que foram parcelados anteriormente e n\u00e3o integralmente.<\/p>\n\n\n\n
Para ter direito a 100% (cem por cento) de anistia de multas e juros o pagamento do valor principal corrigido do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa dever\u00e1 ser feito em parcela \u00fanica ou parcelado at\u00e9 a data limite para pagamento em 20 de dezembro.
Para quem optar pelo parcelamento em at\u00e9 10x ter\u00e1 70% (setenta por cento) de anistia de multas e juros.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte dever\u00e1 protocolar seu requerimento de anistia de multas e juros na Prefeitura at\u00e9 o dia 20 do pr\u00f3ximo m\u00eas, no hor\u00e1rio do expediente da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No protocolo do requerimento de anistia, o contribuinte dever\u00e1 recolher j\u00e1 a primeira parcela. De acordo com a Lei, as parcelas vencer\u00e3o nos meses subseq\u00fcentes ao acordo de parcelamento. O valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais).<\/p>\n\n\n\n
O inadimplemento de 03 (tr\u00eas) parcelas consecutivas ou alternadas do ajustamento para pagamento parcelado, importar\u00e1 na perda do benef\u00edcio institu\u00eddo por esta Lei, prosseguindo-se a cobran\u00e7a pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, abatidos os valores pagos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n