A ju\u00edza Patr\u00edcia da Concei\u00e7\u00e3o Santos, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, acatou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Tabapu\u00e3 (SP) contra a Lma Imobili\u00e1ria e Material de Constru\u00e7\u00e3o Ltda e outros, e declarou nula a licita\u00e7\u00e3o e contrato firmado entre a Prefeitura a empresa para a concess\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da malha da rodovia municipal Jos\u00e9 Maria Albuquerque, que liga Tabapu\u00e3 a Uchoa, na regi\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP), at\u00e9 2026. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Sbtinterior.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o ped\u00e1gio de Tabapu\u00e3 foi fechado. Desde a manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (3\/10), as cancelas foram abertas e os motoristas seguem o fluxo na pista sem pagar a tarifa no valor de R$ 4,10 por eixo.<\/p>\n\n\n\n
O processo, movido pelo MP-SP, corre na Justi\u00e7a desde 2008 e pede o fim da pra\u00e7a de ped\u00e1gio entre as duas cidades. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, h\u00e1 fraude na licita\u00e7\u00e3o e inconstitucionalidade na lei municipal que autoriza a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Com a cobran\u00e7a da tarifa (R$ 4,10 na ida e na volta), o repasse para a Prefeitura de Tabapu\u00e3 \u00e9 em torno de R$ 12 mil. No contrato, a Lma Imobili\u00e1ria e Material de Constru\u00e7\u00e3o Ltda e outros \u00e9 respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do trecho da rodovia. Com a decis\u00e3o da Justi\u00e7a, agora, a responsabilidade da manuten\u00e7\u00e3o da via \u00e9 exclusivamente do municipio. <\/p>\n\n\n\n
\u201cConcedo a tutela provis\u00f3ria a fim de determinar a imediata suspens\u00e3o do mencionado contrato com a suspens\u00e3o tamb\u00e9m da cobran\u00e7a de qualquer tarifa dos usu\u00e1rios da Rodovia Municipal Jos\u00e9 Maria Albuquerque. O Munic\u00edpio de Tabapu\u00e3 dever\u00e1 imediatamente retornar \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da mencionada rodovia\u201d<\/em>, escreveu a magistrada na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura n\u00e3o poder\u00e1 recorrer na decis\u00e3o. J\u00e1 a empresa ter\u00e1 o direto. <\/p>\n\n\n\n