{"id":4044,"date":"2023-07-07T14:35:18","date_gmt":"2023-07-07T17:35:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/?p=4044"},"modified":"2023-07-07T14:35:19","modified_gmt":"2023-07-07T17:35:19","slug":"programa-parcela-debitos-com-o-municipio-de-andradina-em-ate-36-vezes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/?p=4044","title":{"rendered":"Programa parcela d\u00e9bitos com o munic\u00edpio de Andradina em at\u00e9 36 vezes"},"content":{"rendered":"\n

O Governo de Andradina lan\u00e7ou o Programa de Parcelamento Incentivado \u2013 PPI2, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas sobre d\u00edvidas com tributos municipais.
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O PPI ter\u00e1 efeito sobre os tributos vencidos at\u00e9\u00a0<\/strong>31 de dezembro de 2022, atualizados monetariamente, inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o. N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa d\u00e9bitos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, de natureza contratual e indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao Munic\u00edpio de Andradina.
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Prazos e Parcelas
O interessado que aderir ao PPI2 at\u00e9 31 de agosto de 2023 poder\u00e1 realizar o pagamento:
Em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 92% (noventa e dois por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 07 (sete) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas.
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O interessado que aderir ao PPI2 at\u00e9 31 de outubro de 2023 poder\u00e1 realizar o pagamento: Em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas, em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas;
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O interessado que aderir ao PPI at\u00e9 20 de dezembro de 2023 poder\u00e1 realizar o pagamento: em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas. em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas e em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas.
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Regras<\/strong>
– Ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, est\u00e1 ser\u00e1 transformada em Unidades Fiscais do Munic\u00edpio \u2013 UFM, para pagamento em parcela \u00fanica ou pelo n\u00famero de parcelas estabelecidas no art. 2\u00ba;
– O valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais do Munic\u00edpio \u2013 UFM (R$ 34,00);
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– O pagamento da primeira parcela dever\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 tr\u00eas dias da data da formaliza\u00e7\u00e3o do termo de acordo;
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– O n\u00e3o pagamento da primeira parcela at\u00e9 seu vencimento implicar\u00e1 na rescis\u00e3o autom\u00e1tica do acordo;
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– Em caso de pagamento dos d\u00e9bitos ajuizados, o valor das custas devidas ao Estado, fica sob a responsabilidade do aderente;
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– O atraso no pagamento de qualquer parcela acordada far\u00e1 incidir sobre ela os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; e
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– As vencidas ou a vencer dentro do exerc\u00edcio dever\u00e3o ser impressas atrav\u00e9s do s\u00edtio eletr\u00f4nico\u00a0www.andradina.sp.gov.br<\/strong>\u00a0ou retiradas em tempo h\u00e1bil, na unidade da Central de Atendimento da Prefeitura do Munic\u00edpio.
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Inadimpl\u00eancia<\/strong>
O acordo ser\u00e1 rescindido automaticamente na ocorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia de duas parcelas consecutivas, relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do parcelamento e prosseguir-se-\u00e1 na cobran\u00e7a do saldo devedor com a exig\u00eancia integral de multa e juros morat\u00f3rios e dos demais encargos incidentes, acarretando na perda autom\u00e1tica dos benef\u00edcios concedidos em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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O Governo de Andradina lan\u00e7ou o Programa de Parcelamento Incentivado \u2013 PPI2, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas sobre d\u00edvidas com tributos municipais.\u00a0O PPI ter\u00e1 efeito sobre os tributos vencidos at\u00e9\u00a031 de dezembro de 2022, atualizados monetariamente, inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o. N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa d\u00e9bitos de infra\u00e7\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4045,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4044","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.paparazzinews.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/ecb286263d423115728127a3afe55894.jpg?fit=800%2C450&ssl=1","views":"3467","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4044"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4044\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4046,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4044\/revisions\/4046"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}