O Brasil \u00e9 uma Rep\u00fablica Federativa, constitu\u00edda como um Estado Democr\u00e1tico de Direito, como prev\u00ea o primeiro artigo da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entre seus fundamentos est\u00e3o a cidadania e o pluralismo pol\u00edtico, requisitos para que haja a democracia enquanto poder que emana do povo, regulado por um processo conduzido pela Justi\u00e7a Eleitoral. Seu instrumento \u00e9 o voto direto e secreto, igual para todos, sendo obrigat\u00f3rio para quem possui idade entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos. <\/p>\n\n\n\n
Em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interpretou corretamente que esse direito humano, pol\u00edtico e fundamental tamb\u00e9m cabe aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou no programa de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na Funda\u00e7\u00e3o CASA do Estado de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m dos presos provis\u00f3rios do sistema penal adulto, na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Em S\u00e3o Paulo, sob a lideran\u00e7a do governador Rodrigo Garcia, estamos na vanguarda das pol\u00edticas p\u00fablicas e das medidas socioeducativas que devem servir como um apoio social ao adolescente, garantindo um suporte protetivo que lhe garanta o desenvolvimento de suas capacidades para retornar \u00e0 sociedade. <\/p>\n\n\n\n
Nestas elei\u00e7\u00f5es de 2022, essenciais para o nosso pa\u00eds, o Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE-SP) alistou 1983 adolescentes em interna\u00e7\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na Funda\u00e7\u00e3o CASA. S\u00e3o adolescentes e jovens, com idades entre 16 e 20 anos, que, em muitos casos, pela primeira vez v\u00e3o exercer o seu poder como parte do povo, num processo pedag\u00f3gico e de aprendizado para se tornarem efetivamente cidad\u00e3os. Al\u00e9m deste feito, no dia de 13 de julho de 2022 se comemorou oficialmente no Brasil os 32 anos de exist\u00eancia do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o conhecido ECA.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os alistados at\u00e9 maio deste ano, 1056 (53,3%) possu\u00edam idade entre 18 e 20 anos, com voto obrigat\u00f3rio, portanto. J\u00e1 para 927 adolescentes (46,7%), na faixa et\u00e1ria de 16 a 17 anos, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa. Independentemente da obrigatoriedade, o fato \u00e9 que na Funda\u00e7\u00e3o CASA, inclusive como parte da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa durante um processo eleitoral, essa tem\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 introduzida no universo desses jovens, por meio de atividades pedag\u00f3gicas para conscientiza-los sobre a import\u00e2ncia da sua participa\u00e7\u00e3o na escolha de seus representantes. <\/p>\n\n\n\n
Historicamente, as iniciativas envolvem a\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas. O repert\u00f3rio inclui rodas de conversa com os servidores, atividades escolares, palestras com especialistas na \u00e1rea, apresenta\u00e7\u00e3o dos candidatos aos cargos em disputa e simula\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o, de acordo com a programa\u00e7\u00e3o e necessidade de cada centro socioeducativo, sem vi\u00e9s pol\u00edtico-partid\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os centros de interna\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o CASA se transformam em se\u00e7\u00f5es eleitorais, desde que tenham o m\u00ednimo de 20 votantes, assim como ocorre com o sistema prisional, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o 23.996\/2021, do TSE. <\/p>\n\n\n\n
O n\u00famero de se\u00e7\u00f5es a serem instaladas pelos cart\u00f3rios eleitorais em centros socioeducativos ser\u00e1 divulgado pelo TRE-SP em setembro, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de eleitores (presos, mes\u00e1rios e funcion\u00e1rios dos estabelecimentos penais e de interna\u00e7\u00e3o), previsto para ocorrer entre 18 de julho e 18 de agosto, estendido at\u00e9 26 de agosto para mes\u00e1rios e funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Se a medida socioeducativa pressup\u00f5e o processo reflexivo do adolescente sobre o ato infracional que aplicou, aliado ao seu desenvolvimento pedag\u00f3gico, o trabalho da Funda\u00e7\u00e3o CASA e de seus servidores passa por mostrar os caminhos e ajud\u00e1-los a se tornar parte do processo eleitoral, de forma a ser mais um passo para que exer\u00e7am sua cidadania em plenitude. <\/p>\n\n\n\n
*Fernando Jos\u00e9 da Costa O Brasil \u00e9 uma Rep\u00fablica Federativa, constitu\u00edda como um Estado Democr\u00e1tico de Direito, como prev\u00ea o primeiro artigo da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entre seus fundamentos est\u00e3o a cidadania e o pluralismo pol\u00edtico, requisitos para que haja a democracia enquanto poder que emana do povo, regulado por um processo conduzido pela Justi\u00e7a Eleitoral. Seu instrumento \u00e9 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-320","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regiao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.paparazzinews.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Dr.Fernando_Divulgacao.jpeg?fit=682%2C1024&ssl=1","views":"3271","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=320"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/320\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":322,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/320\/revisions\/322"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paparazzinews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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