O Prefeito Municipal de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, instaurou o Procedimento Administrativo n\u00ba 268, de 14 de abril de 2025, para apurar conduta praticada por servidor municipal da Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho. A decis\u00e3o foi tomada com base nos Of\u00edcios n\u00ba 109\/2025 e DRH n\u00ba 013\/2025, que solicitaram averigua\u00e7\u00e3o de conduta pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o e eventual penaliza\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Roni Paparazzi e Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fatos Apurados Comiss\u00e3o Permanente Afastamento Cautelar Prazos e Pr\u00f3ximos Passos De acordo com a Lei 8.112\/1990, o processo administrativo disciplinar possui fases espec\u00edficas, desde a apura\u00e7\u00e3o do fato ou conduta irregular at\u00e9 o julgamento pela autoridade administrativa competente. A instaura\u00e7\u00e3o de um PAD depende da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou de den\u00fancia que aponte o cometimento de alguma irregularidade pelo servidor.<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o visa esclarecer os fatos e determinar as responsabilidades, garantindo a transpar\u00eancia e a lisura no servi\u00e7o p\u00fablico municipal. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido no Art. 2\u00ba. Essa comiss\u00e3o desempenha um papel crucial na apura\u00e7\u00e3o de fatos envolvendo servidores p\u00fablicos municipais, garantindo a transpar\u00eancia e a lisura nos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A conduta em quest\u00e3o envolve a impress\u00e3o, em 18 de mar\u00e7o de 2025, de recibo de pagamento de sal\u00e1rio de outro servidor, utilizando acesso ao sistema interno com o usu\u00e1rio identificado como “Antenor(24)”. O documento sigiloso foi entregue a terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o, configurando viola\u00e7\u00e3o de dados sigilosos mantidos pelo Munic\u00edpio de Castilho-SP.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A Comiss\u00e3o Permanente de Processos Administrativos e Sindic\u00e2ncias, nomeada pela Portaria n\u00ba 253, de 27 de mar\u00e7o de 2025, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o dos fatos e escolha do procedimento a ser seguido. A Comiss\u00e3o tem plenos poderes para investiga\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de desobedi\u00eancia ou obstru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Em 15 de abril de 2025, foi publicada a Portaria n\u00ba 272, que determina o afastamento cautelar do servidor Antenor Alves da Silva por 30 dias, com \u00f4nus para a Administra\u00e7\u00e3o. O afastamento visa preservar a instru\u00e7\u00e3o processual e o interesse p\u00fablico. Durante esse per\u00edodo, o servidor dever\u00e1 permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos sempre que solicitado.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A Comiss\u00e3o Permanente dever\u00e1 concluir os trabalhos no prazo de 60 dias, contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo se necess\u00e1rio. A Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o
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A Comiss\u00e3o Permanente de Processos Administrativos e Sindic\u00e2ncias da Prefeitura Municipal de Castilho foi reestruturada e agora \u00e9 composta pelos seguintes servidores \u00b9:<\/p>\n\n\n\n\n
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