A Prefeitura Municipal de Castilho, sob a gest\u00e3o do Prefeito Paulo Duarte Boaventura, promulgou a Lei n\u00ba 3.448, de 14 de abril de 2025, que reajusta os valores das gratifica\u00e7\u00f5es por desempenho de Atividades Delegadas para integrantes da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros. Essas gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagas mensalmente e calculadas com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESP). A informa\u00e7\u00e3o e foto \u00e9 do Roni Paparazzi. <\/p>\n\n\n\n
Principais Pontos da Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio Implementa\u00e7\u00e3o da Lei\n
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<\/strong>A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de at\u00e9 R$ 215.000,00 para fazer face \u00e0s despesas com os pagamentos dos reajustes das gratifica\u00e7\u00f5es. Esse valor ser\u00e1 coberto nos termos do art. 43, \u00a7 1\u00ba, incisos II e III da Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga as Leis Municipais n\u00ba 3.090, de 08\/02\/2022, e n\u00ba 3.330, de 13\/12\/2023, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA \u2013 Plano Plurianual e na LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Exerc\u00edcio de 2025 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n