O prefeito Fernando Macchi Santana sancionou a Lei n\u00ba 1695, de 19 de fevereiro de 2025, que autoriza a concess\u00e3o de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o aos Conselheiros Tutelares efetivos do Munic\u00edpio de Nova Independ\u00eancia. A lei tem como objetivo proporcionar a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos aos conselheiros, no mesmo valor e em conson\u00e2ncia com os requisitos legais previstos para os demais servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Roni Paparazzi e Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integrar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares e n\u00e3o ser\u00e1 computado para efeito de c\u00e1lculo de quaisquer vantagens funcionais. Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio n\u00e3o configura rendimento tribut\u00e1vel e nem integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, por Decreto, no que for necess\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n