A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) anunciou a cassa\u00e7\u00e3o de 68.262 inscri\u00e7\u00f5es estaduais de contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) devido \u00e0 inatividade presumida. A medida foi tomada em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o na entrega das Guias de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIAs) relativas aos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2024. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Roni Paparazzi e Foto: Governo de SP.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes afetados ter\u00e3o um prazo de 15 dias, contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o cadastral e apresentar reclama\u00e7\u00e3o ao Chefe do Posto Fiscal. Caso a decis\u00e3o seja desfavor\u00e1vel, os contribuintes poder\u00e3o recorrer uma \u00fanica vez ao Delegado Regional Tribut\u00e1rio, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante notar que os contribuintes que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e ou entregaram os arquivos de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital n\u00e3o tiveram suas inscri\u00e7\u00f5es estaduais cassadas. No entanto, eles continuam sujeitos \u00e0s penalidades previstas em regulamento devido \u00e0 falta do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n